Condições para contrair casamento

Noivo beija a noiva

Quem é que pode casar?

Para casar a lei exige que os noivos tenham capacidade para contrair casamento, ou seja, que não se verifique aquilo a que a lei chama de impedimentos matrimoniais que são no fundo circunstâncias que, de algum modo, impedem a celebração do casamento. A lei considera como impedimentos à celebração do casamento:

  • Idade inferior a 16 anos;
  • Demência notória, mesmo que durante intervalos lúcidos;
  • Interdição ou inabilitação por anomalia psíquica;
  • Casamento anterior não dissolvido, católico ou civil, mesmo que realizado no estrangeiro e ainda não transcrito em Portugal;
  • Parentesco (vínculo que une duas pessoas em virtude de uma delas descender de outra ou de ambas procederem de um progenitor comum) na linha recta ou no segundo grau da linha colateral (ex.: irmãos);
  • Afinidade na linha recta (vínculo que liga um dos cônjuges aos parentes do outro);
  • Condenação anterior de um dos noivos como autor ou cúmplice, por homicídio doloso, ainda que não consumado, contra o cônjuge do outro;
  • Falta de consentimento dos pais ou do tutor no caso de maiores de 16 anos mas menores de 18 anos, quando não suprida pelo Conservador do registo civil;
  • Prazo internupcial (prazo de 180 dias para os homens e 300 dias para a mulher que tem decorrer entre o casamento anterior e as novas núpcias);
  • Parentesco no terceiro grau da linha colateral (tio e sobrinha);
  • Vínculo da tutela, curatela, ou administração legal de bens e de adopção restrita;
  • Pronúncia do nubente pelo crime de homicídio doloso, ainda que não consumado, contra o cônjuge do outro, enquanto não houver despronúncia ou absolvição por decisão passada em julgado.

Existem impedimentos que a lei permite que possam ser dispensados mediante um processo a instaurar na Conservatória onde esteja a decorrer o processo de casamento.

Exemplos:

  • falta de consentimento dos pais ou do tutor;
  • parentesco no terceiro grau da linha colateral;
  • vínculo da tutela, curatela, ou administração legal de bens se as respectivas contas já estiverem aprovadas, o vínculo de adopção restrita e a redução do prazo internupcial supra descrito de 300 para 180 dias mediante apresentação de declaração que comprove que a mulher não está grávida emitida por médico especialista (Ginecologista Obstreta). 

Posso casar civilmente em qualquer lugar ou hora?

O dia e hora da celebração do casamento devem ser acordados entre os noivos e o Conservador. A celebração do casamento civil fora do horário de funcionamento dos serviços e aos sábados, domingos e feriados, nas conservatórias ou em qualquer outro lugar a que o publico tenha acesso, pode ter lugar sempre que o acto seja expressamente solicitado e acordado com os nubentes.

A celebração de Casamento fora da Conservatória deve ser previamente combinada entre os noivos e o Conservador do concelho ao qual pertence o local onde se pretende celebrar. Pela celebração de Casamento fora das horas regulamentares, ao sábado, domingo ou dia feriado, ou fora da Conservatória acresce um emolumento.

Quem pretender celebrar Casamento católico ou sob outra forma religiosa tem que organizar o processo preliminar de publicações com os mesmos documentos que para o Casamento civil. Pode, no entanto, dar início ao processo perante o pároco, perante o ministro do culto devidamente credenciado ou directamente na Conservatória do Registo Civil, de acordo com as regras de competência. Neste caso, uma vez terminado o processo de publicações é emitido pela Conservatória um documento que autoriza o Casamento e que deve ser apresentado ao pároco ou ao respectivo ministro do culto.

Na celebração do Casamento civil devem estar presentes os nubentes  ou um deles e o procurador do outro, podendo ainda intervir entre duas a quatro testemunhas. Actualmente, a presença das testemunhas não é obrigatória podendo o Conservador verificar a identidade dos noivos por conhecimento pessoal ou pela exibição dos respectivos documentos de identificação. A celebração do casamento é pública podendo assistir ao Casamento qualquer pessoa.

Fonte: Portal da Justiça

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